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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 6ª VARA

PROCESSO Nº 0004200-04.2012.4.05.8100
CLASSE: 1 -AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉ: FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO E OUTRO
DECISÃO
           Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro – DR e Centro de Educação Tecnológica Darcy Ribeiro Ltda, sob a alegação de que as referidas Instituições de Ensino Superior (IES) estaria exigindo, indevidamente, o adimplemento de mensalidade por parte de seus alunos como condição para deferir requerimentos de trancamento de matrícula.
           Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 15/38.
           Á fl. 39, a apreciação do pedido de antecipação de tutela restou postergado para após a ouvida da parte contrária.
           Citados, os demandados ofereceram a contestação de fls. 44/64, aduzindo, em suma, nas relações contratuais de prestação de serviço o contratante inadimplente não pode exigir o implemento da obrigação do outro e que o Código de Defesa do Consumidor não veda a aplicação dessa norma, mas apenas afasta a cobrança vexatória.
           Requer a intimação da União e do INEP, bem como a rejeição do pedido de antecipação de tutela e de mérito.
           É o breve relatório. Passo a decidir.
           O ponto nodal da demanda cinge-se à possibilidade de a instituição educacional condicionar o trancamento de matrícula ao adimplemento de mensalidades por partes dos alunos.
          A Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, disciplina a questão dos alunos inadimplentes em seus artigos 5º e 6º, assim redigidos:
“Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela MedidaProvisória nº 2.173-24, 23.8.2001)”
           Desse modo, vê-se que o atraso nas mensalidades não autoriza às instituições de ensino a aplicação de penalidades pedagógicas ao aluno, como maneira de garantir a quitação de débitos, permitindo apenas à entidade a não renovação da matrícula, em virtude do inadimplemento.
           Aliás, verifica-se que a exigência adotada pelas instituições de ensino não passa de via oblíqua de cobrança de débitos, sanção política expurgada pelo ordenamento jurídico pátrio.
           Assim, consoante o art. 6º, caput, e § 1º, da Lei nº 9.870/99, aos inadimplentes é vedada a aplicação de sanções pedagógicas, como suspensão de provas, retenção de documentos escolares, dentre outros, inclusive recusa de trancamento de matrícula e transferência para outras IES.
           É nesse sentido a lição da jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (Art.5º da Lei 9.870/99)
2. Deveras, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. (Art. 6º da Lei 9.870/99)
3. A exegese do dispositivos legais supramencionados revela a proibição da aplicação de penalidades pedagógicas, tais como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive, para efeitos de transferência para outra instituição de ensino, em decorrência do inadimplemento das mensalidades escolares.
4. A proibição da aplicação de penalidade como forma de coibir o aluno ao pagamento da mensalidade escolar, conduziu o legislador, objetivando impedir abusos e preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a excluir do direito à renovação da matrícula ou rematrícula os alunos inadimplentes.
5. A ora recorrida impetrou o mandado de segurança em 23.03.2004, tendo efetivado sua matrícula no último ano do curso de Enfermagem, por força de liminar, consoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido.
6. Consumada a matrícula naquela oportunidade, a Recorrida permaneceu no curso, concluindo a matéria subseqüente, pelo que se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ.
7. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte: RESP 253094/RN, DJ: 24/09/2001; MC 2766/PI, DJ: 27/08/2001; RESP 251945/RN, DJ: 05/03/2001.
8. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ.
9. In casu, a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência da demonstração da inadimplência da ora recorrida, resultou do exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte.
10. Recurso Especial desprovido (REsp 837.580/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ 31/5/2007 p. 372).
ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – INSTITUIÇÃO PARTICULAR RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA – ALUNO INADIMPLENTE.
1. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional.
2. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5° e 6°, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento, à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99.
3. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido.
4. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5° da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas.
5. Recurso especial provido (REsp 660.439/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/6/2005, DJ 27/6/2005 p. 331).
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA.
1. A regra dos arts. 5° e 6° da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino.
2. Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes.
3. “A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5° e 6°, § 1°, da Lei 9.870/99” (Resp 553.216, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004).
4. Agravo regimental provido (AgRg na MC 9.147/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/4/2005, DJ 30/5/2005 p. 209).
AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.870/99. PRECEDENTES DA CORTE.
1. O art. 6º da Lei nº 9.870/99 trata de sanções legais e administrativas em caso de inadimplência que perdure por mais de noventa dias, proibindo qualquer tipo de penalidade pedagógica, não tendo o condão de alterar a regra do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916 que se aplica para aferir a prescrição para a cobrança de mensalidades escolares.
2. Recurso especial conhecido e provido (REsp 637.617/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 28/6/2005, DJ 3/10/2005 p. 245). (grifos nossos)
           Ademais, apesar de a lei proibir expressamente a adoção de medidas pedagógicas contra alunos inadimplentes, as entidades educacionais têm colocado em prática medidas em afronta ao ordenamento jurídico, por meio de cláusulas contratuais abusivas embutidas nos contratos de prestação de serviço, como se vê às fls. 20/21.
           Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA requerida para impor à ré a obrigação de se abster (não fazer) de exigir de seus discentes o adimplemento das mensalidades, ou quaisquer outras quantias em atraso, como condição para o deferimento do trancamento de matrícula.
           Cumpra-se.
           Expedientes necessários em regime de plantão.
           Outrossim, intimem-se a União e o INEP para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, demonstrem (e não apenas aleguem – Súmula 61 do ex-TFR) se têm interesse jurídico na demanda. Em caso positivo, devem se manifestar no sentido de indicar se integrarão a lide na posição de assistente, opoente ou litisconsorte ativo ou passivo.
           Fortaleza/CE, 26 de junho de 2012.
           RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA
            Juiz Federal Substituto da 6ª Vara”
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ
6ª VARA
CONCLUSÃO
Nesta data faço estes autos CONCLUSOS ao MM. Juiz Federal da 6ª Vara
Dr. FRANCISCO ROBERTO MACHADO.
Em: 10/3/2014
Luciana Macêdo Barcelar Caneca
Téc. Judiciário – Mat. 1067
Proc. nº. 0004200-04.2012.4.05.8100
           Trata-se de embargos declaratórios interpostos contra a decisão de fls. 68/71, em que a autora alega a existência de omissão, sob o argumento de que a mencionada decisão deferiu em parte a antecipação de tutela requerida, deixando, no entanto, de mencionar expressamente se a parte da tutela antecipada que não foi deferida constitui multa diária e/ou a publicação no endereço eletrônico da ré.
           Relatei, decido.
           Razão assiste ao embargante. A decisão de fls. 68/71 foi omissa ao não se manifestar acerca de todos os pedidos formulados pelo autor na petição inicial, por ocasião do pedido de antecipação de tutela.
           Assim, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento para acrescentar à parte dispositiva da decisão de fls. 68/71 o seguinte texto: “comino multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão embargada, por cada estudante afetado. A Ré deverá, ainda, divulgar em seu site na Internet, por um período de trinta dias e a partir da intimação desta decisão, o texto descrito no tópico 4 da petição inicial do Ministério Público Federal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)”.
           Intimem-se.
           Fortaleza, 10 de março de 2014.
          FRANCISCO ROBERTO MACHADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ
6ª VARA
 
REF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SENTENÇA Nº 0006.______________/2015
PROCESSO Nº. 0004200-04.2012.4.05.8100
CLASSE 1 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA 
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉS: FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO E OUTRA
         1. RELATÓRIO
         Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença prolatada por este Juízo (v. f. 160/163), em que alega a existência de omissão no julgado relativamente ao pedido formulado na petição inicial, no sentido da condenação das rés a divulgarem, em seus endereços eletrônicos, por um período mínimo de 60 (sessenta) dias, o texto descrito no tópico 4 da exordial, nos seguintes termos:
Por decisão do Juiz da ____ Vara Federal, prolatada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, os alunos dessa instituição de ensino terão direito ao “Trancamento de Matrícula” (ou qualquer outro nome congênere) independentemente de estarem com mensalidades em atraso, ou seja, o adimplemento das mensalidades ou de quaisquer outras quantias em atraso não é condição para o deferimento do “Trancamento de Matrícula”.
         Apesar de intimados, os embargados não se manifestaram acerca dos aclaratórios.
         É o que importa relatar.
         2. FUNDAMENTAÇÃO
         Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, que têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
         Assiste razão ao embargante quanto à omissão alegada. Com efeito, não houve manifestação deste Juízo quanto ao pedido formulado na petição inicial concernente à divulgação, nos endereços eletrônicos das IES, de trecho da decisão prolatada, sendo os embargos de declaração a via própria para sanar tal vício. Passo, então, a suprir a omissão ora constatada.
         No caso, com fundamento no princípio da efetividade das decisões judiciais, considero que a publicação do resultado da presente demanda, nos sítios eletrônicos das IES ora rés, consiste em meio eficaz de assegurar, aos alunos daquelas Instituições, o exercício pleno dos direitos que lhes foram assegurados na prestação jurisdicional concedida.
         Penso que, no presente caso, tal medida se justifica principalmente por se tratar de ação coletiva, em que o interesse público na solução da controvérsia é evidente, ante o número de beneficiados com a prestação jurisdicional.
         3. DISPOSITIVO
         Assim, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para o fim de suprir a omissão constante na sentença de f. 160/163, que passa a conter a seguinte parte dispositiva:
Diante do exposto, ratifico a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar as rés:
1) na obrigação de não fazer consistente em absterem-se de exigir o adimplemento de mensalidades, ou de quaisquer outras quantias em atraso, como condição para o trancamento da matrícula de seus discentes;
2) na obrigação de fazer referente à divulgação, em seus endereços eletrônicos, por um período mínimo de 60 (sessenta) dias, do seguinte texto: Por decisão da Juíza da 6ª Vara Federal, prolatada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, os alunos dessa instituição de ensino terão direito ao trancamento da matrícula independentemente do adimplemento de mensalidades ou de quaisquer outras quantias em atraso.
Sem custas e sem honorários advocatícios.
         P.R.I.
Fortaleza, 23 de novembro de 2015.
CÍNTIA MENEZES BRUNETTA
Juíza Federal da 6ª Vara/CE
Processo nº 0004200-04.2012.4.05.8100